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Direito ao Transporte Público Gratuito para Pessoa com Deficiência: Decisão do TJSP Reafirma Garantias Constitucionais
Introdução ao Caso Julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo Quando falamos em direitos sociais, muita gente pensa em algo abstrato, distante, quase teórico. Mas basta um caso concreto para lembrar que esses direitos têm nome, idade, história e, principalmente, impacto direto na vida das pessoas. Foi exatamente isso que a 6ª Câmara de
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A Falta de Outorga Uxória e a Anulabilidade do Ato Jurídico no STJ
Introdução ao tema e sua relevância prática Quando se fala em negócios jurídicos envolvendo imóveis de um casal, um detalhe aparentemente burocrático pode decidir o destino de todo o negócio: a outorga uxória. Parece coisa de manual jurídico antigo, mas, na prática, ela continua sendo protagonista de disputas judiciais relevantes. A recente decisão da Terceira
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Governança Corporativa: Da Implantação ao crescimento sustentável e competitivo Empresarial
A implantação da governança corporativa é um dos pilares mais estratégicos para o crescimento sustentável e competitivo de uma empresa. Mais do que um conjunto de normas e práticas administrativas, trata-se de um modelo de gestão que fortalece a transparência, a responsabilidade corporativa, e a eficiência operacional, gerando resultados concretos tanto em termos de economia
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Honorários advocatícios na execução de cotas condominiais: entenda por que o STJ proíbe a inclusão no cálculo da dívida
É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários advocatícios convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas Introdução A inadimplência condominial é uma das principais causas de litígios em condomínios residenciais e comerciais. Quando um condômino deixa de pagar suas cotas mensais, o condomínio tem
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A Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada e a Impossibilidade de Nova Ação para Pleitear Juros Remuneratórios sobre Tarifas Bancárias Declaradas Ilegais
Introdução A questão da coisa julgada e sua eficácia preclusiva tem gerado grandes debates no âmbito jurídico, especialmente quando envolve relações contratuais bancárias. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento sobre a impossibilidade de ajuizamento de nova ação para pleitear juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior.
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A importância da escolha do tipo societário no Direito Empresarial
A abertura de uma empresa é um passo significativo na vida do empreendedor. No entanto, antes mesmo de iniciar as atividades, é fundamental definir qual será o tipo societário da pessoa jurídica. Essa escolha influencia não apenas a estrutura administrativa, mas também a responsabilidade dos sócios, a tributação aplicável e até mesmo as possibilidades de
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Holding Familiar: Proteção Patrimonial e Planejamento Sucessório
A preocupação com a preservação e a continuidade do patrimônio familiar é uma realidade cada vez mais presente em famílias que buscam segurança jurídica, economia tributária e harmonia sucessória. Nesse cenário, a holding familiar se apresenta como uma das ferramentas mais eficazes para organizar bens e planejar a sucessão de forma estratégica. O que é
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Inventário e Partilha: Como Transformar um Momento de Dor em um Caminho de Justiça e Equilíbrio
Introdução: Quando a perda traz desafios jurídicos Perder alguém que amamos é como sentir o chão abrir sob os nossos pés. Em meio ao luto, a vida insiste em exigir força: documentos, prazos, decisões que parecem frias diante da dor. O inventário é uma dessas exigências inadiáveis. Ele transforma a saudade em números, assinaturas e
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Guarda Compartilhada: Entenda Como Funciona no Direito de Família
A guarda compartilhada tornou-se, nos últimos anos, o regime prioritário no Direito de Família brasileiro. Prevista no artigo 1.583 do Código Civil, essa modalidade busca garantir que pai e mãe participem de forma equilibrada das decisões importantes da vida dos filhos, mesmo após o término da relação conjugal. O que significa a guarda compartilhada? Ao
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Madrasta Deve Pagar Aluguel a Enteados: Entenda a Decisão da 8ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP
Introdução Quando a vida em família envolve casamentos, separações e novos relacionamentos, o patrimônio pode virar um verdadeiro quebra-cabeça. Foi exatamente isso que aconteceu no recente julgamento da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A decisão determinou que uma madrasta pague aluguel aos enteados para permanecer em um