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STJ reforça proteção do melhor interesse da criança em disputas de guarda
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta semana, que o melhor interesse da criança deve prevalecer em casos de disputa de guarda entre os pais. O julgamento reafirma o entendimento de que o direito dos genitores é secundário quando comparado à proteção integral do menor, prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança
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É DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM CASO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO
Introdução Você sabia que, mesmo em acordo homologado em juízo sem vínculo empregatício, ainda é obrigatório o recolhimento INSS sem vínculo empregatício? A contribuição previdenciária em acordo trabalhista garante que tanto tomador quanto prestador de serviços cumpram as exigências legais e evitem multa por falta de recolhimento INSS. Neste artigo, vamos explicar como funciona a
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Justiça reforça igualdade na guarda compartilhada em casos de separação
O Direito de Família brasileiro vive um momento de consolidação de princípios fundamentais. Em decisão recente, a Justiça reforçou que a guarda compartilhada deve prevalecer como regra nos casos de separação ou divórcio, garantindo a ambos os pais igualdade de direitos e deveres na vida dos filhos. A medida reafirma o princípio do melhor interesse
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Responsabilidade objetiva da clínica e subjetiva do médico na prestação de serviços defeituosos e informações insuficientes ao paciente
Introdução Quando um paciente procura atendimento médico, espera receber não apenas tratamento adequado, mas também informações claras e completas sobre seu estado de saúde. Entretanto, falhas nesse processo podem gerar consequências jurídicas importantes, especialmente quando envolvem a responsabilidade objetiva da clínica e a responsabilidade subjetiva do médico. Neste artigo, vamos analisar em profundidade a tese
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A 24ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP mantém condenação de companhia aérea por falha na proteção de passageiras
Introdução Você já imaginou comprar uma passagem aérea, embarcar tranquilamente e, de repente, se tornar vítima de agressão verbal e física em avião? Foi exatamente o que aconteceu com duas passageiras em um voo nacional, culminando em uma decisão emblemática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Esse julgamento é mais um exemplo de
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Fraude com Biometria Facial: Justiça mantém condenação de banco
Introdução ao caso A Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um banco que permitiu a contratação de empréstimos fraudulentos por meio de biometria facial. A decisão, proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I, manteve integralmente a sentença da 4ª Vara Cível de Mauá, garantindo indenização por danos morais
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TJSP Permite Retificação de Registro Civil por Abandono Afetivo, mas Nega Desconstituição de Filiação
Introdução O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recentemente proferiu uma decisão relevante envolvendo retificação de registro civil e abandono afetivo. A decisão destacou os limites legais para a desconstituição de filiação, mas reconheceu o direito de uma mulher em retirar o sobrenome do pai de sua certidão de nascimento devido ao abandono afetivo
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TJSP nega devolução da taxa de franquia após desistência do franqueado: entenda a decisão
Introdução A recente decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre a devolução da taxa de franquia reacendeu debates importantes no setor. O caso analisou a desistência de franquia por parte de um franqueado que rescindiu o contrato e buscou o reembolso do valor pago. 1.
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TJSP nega indenização a morador por proibição de uso da piscina por seus convidados
A recente decisão da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reacendeu o debate sobre os limites da responsabilização civil por constrangimentos vivenciados em condomínios residenciais. O caso, que envolveu um morador e seus parentes impedidos de acessar as áreas comuns de um edifício, foi julgado de forma unânime
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Desconsideração da Personalidade Jurídica Atinge Empresa de Estrutura Societária: O Que Isso Significa e Quais os Impactos?
Introdução Você já ouviu falar de empresas sendo responsabilizadas por dívidas de outras do mesmo grupo? Foi exatamente isso que aconteceu em um recente caso julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). A Justiça decidiu desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa e atingir outra que fazia parte da sua estrutura societária.