Notícias
-
Companhia aérea é condenada por remanejar assentos sem consentimento: decisão reforça responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviço
Uma companhia aérea foi condenada pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Mogi Mirim a indenizar quatro passageiros que tiveram seus assentos remanejados de forma unilateral, sem justificativa plausível ou alternativas razoáveis. A sentença determinou o pagamento de R$ 5 mil a cada autor, totalizando R$ 20 mil a título de indenização por
-
Lei Estadual Nº 18.156: Regulação do Transporte por Motocicletas nos Municípios Paulistas
Introdução Você já usou uma moto por app para fugir do trânsito? Com certeza, você não está sozinho! O transporte individual remunerado por motocicletas virou febre nas grandes cidades — rápido, prático e mais barato. Mas até pouco tempo, esse serviço funcionava em uma espécie de “limbo legal”. Para resolver essa situação, foi sancionada a
-
Emissora é Condenada por Exposição Indevida de Crianças: Análise Jurídica e Impactos
A liberdade de imprensa é um pilar da democracia. Mas, quando ela ultrapassa os limites do respeito à dignidade humana, especialmente de crianças, a Justiça entra em cena. É exatamente isso que aconteceu com uma emissora de televisão condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por violar direitos fundamentais de dois menores.
-
Conheça os principais motivos que justificam a rescisão indireta
Introdução Você já ouviu falar em rescisão indireta? Esse é um dos temas mais sensíveis do Direito do Trabalho. Quando o empregado é colocado em uma situação insustentável por condutas graves do empregador, a lei garante a possibilidade de romper o contrato de trabalho — como se fosse uma “demissão por justa causa” contra o
-
Saiba Mais sobre as condutas que podem levar um trabalhador a ser demitido por justa causa
Introdução Você sabe quais são as atitudes que levam à demissão por justa causa segundo a CLT? Entender o que configura falta grave no trabalho é fundamental para trabalhadores e empregadores. Neste artigo, vamos responder de forma simples e clara seis perguntas frequentes sobre condutas que geram justa causa, com base no artigo 482 da
-
STJ Decide: Honorários Advocatícios São Cabíveis Quando Indeferida a Desconsideração da Personalidade Jurídica
Entenda a Decisão do STJ A recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou a forma como os operadores do Direito devem entender o cabimento de honorários advocatícios em determinadas situações processuais. Mais especificamente, o tribunal firmou entendimento de que, mesmo quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é negado,
-
Retificação de Registro de Filiação: STJ Decide que Exame de DNA Negativo Não Anula Paternidade Socioafetiva
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente que a retificação do registro de filiação após um exame de DNA negativo só é possível se não houver um vínculo socioafetivo consolidado entre a criança e o pai registral. Essa decisão reforça a importância da paternidade socioafetiva no Direito Brasileiro, priorizando o melhor interesse da criança. Entendendo o Caso O caso analisado pelo STJ
-
Imóvel de Espólio Não Perde Proteção como Bem de Família e Não Pode Ser Penhorado por Dívidas do Falecido
Entenda como a proteção do bem de família se mantém mesmo após a morte do proprietário e como isso afeta dívidas deixadas pelo falecido. O Que é Bem de Família? O bem de família é um imóvel residencial protegido por lei que não pode ser penhorado para pagar dívidas do proprietário, exceto em casos específicos, como dívidas
-
Fraude Sentimental e Responsabilidade Civil: Entenda as Consequências Jurídicas do Estelionato Afetivo
A simulação de um relacionamento amoroso com o único objetivo de obter vantagens financeiras não é apenas uma traição emocional — é um ato ilícito, com consequências jurídicas reais. O Código Civil Brasileiro é claro ao proteger a vítima nesses casos, assegurando o direito à reparação integral dos danos sofridos.
-
Câmara dos Deputados está para Votar Proposta que Atualiza a Consolidação das Leis do Trabalho
Introdução A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um marco fundamental na legislação brasileira, regulamentando as relações laborais desde 1943. Com o passar dos anos, diversas mudanças sociais, econômicas e tecnológicas tornaram necessária a atualização da CLT para refletir a realidade contemporânea do mercado de trabalho. Histórico da CLT A CLT foi instituída durante