Notícias
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TJSP Determina Atendimento Domiciliar (Home Care) Gratuito a Paciente Acamado: Município e Estado São Responsáveis
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que o município e a Fazenda Pública forneçam atendimento domiciliar (home care) a um paciente acamado. Esta decisão ressalta a importância do direito à saúde e o papel do Judiciário na garantia desse direito fundamental.
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Salão de Beleza é Condenado a Indenizar Cliente Após Infecção Causada por Procedimento: Saiba Seus Direitos e Como Evitar Problemas Estéticos
Salão de Beleza é Condenado por Infecção: Saiba Seus Direitos e Como Evitar Problemas Estéticos Uma cliente foi indenizada após sofrer infecção em salão de beleza. Entenda a decisão do TJSP, seus direitos como consumidor e como se proteger de procedimentos estéticos inseguros.
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Justiça Autoriza Rescisão Indireta de Trabalhadora que Atuou em Atividade Insalubre Durante Gestação e Não Recebeu Adicional
Introdução A proteção à gestante no ambiente de trabalho é um direito fundamental assegurado pela legislação brasileira. No entanto, casos de descumprimento dessas normas ainda são recorrentes, como evidenciado na recente decisão da Justiça do Trabalho que autorizou a rescisão indireta do contrato de uma trabalhadora exposta a condições insalubres durante a gestação sem o
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Falta de Verossimilhança em Jornada Alegada por Trabalhador Não Impede Reconhecimento de Horas Extras
Introdução No âmbito do Direito do Trabalho, a jornada de trabalho é um dos temas mais debatidos, especialmente quando se trata do reconhecimento de horas extras. Recentemente, decisões judiciais têm demonstrado que, mesmo diante de alegações de jornadas aparentemente inverossímeis, o reconhecimento de horas extras pode ser mantido, desde que haja elementos probatórios que sustentem
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O Tribunal Superior do Trabalho e o Tema 19: Entenda a Nova Tese sobre Acordo de Compensação de Jornada
O mundo do Direito do Trabalho no Brasil foi impactado recentemente por uma decisão unânime do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento do Tema 19 de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR). O acórdão, publicado em 22 de abril de 2025, trouxe uma tese jurídica de aplicação obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, esclarecendo
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Estado de São Paulo É Condenado por Discriminação Racial em Escola Pública: Entenda o Caso e Seus Desdobramentos
A discriminação racial no ambiente escolar ainda é uma triste realidade no Brasil. Apesar de avanços legislativos e discussões públicas sobre o tema, casos de racismo continuam a acontecer, inclusive entre profissionais da educação — aqueles que deveriam, em tese, ser os primeiros a promover o respeito e a inclusão. Um exemplo recente e emblemático
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Código de Trânsito Brasileiro e o Tema 1079 do STF: Entenda a Constitucionalidade do Art. 165-A
Código de Trânsito Brasileiro TEMA 1079 STF: Constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool (RE 1.224.374-RS). TESE FIRMADA: Não viola a Constituição…
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TRÁFICO DE DROGAS – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA
Introdução Já imaginou ser acusado de um crime e, mesmo com a polícia entrando na sua casa, a justiça decidir que a prova não vale porque houve invasão de domicílio? Parece história de filme, né? Mas foi exatamente isso que aconteceu em um caso recente julgado em Taubaté, São Paulo. Essa situação levanta uma discussão
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Racismo recreativo e religioso geram dano moral e reversão indireta a vendedora
1. Introdução O ambiente de trabalho deve ser um espaço de respeito e igualdade. No entanto, práticas discriminatórias, como o racismo recreativo e religioso, ainda são recorrentes, afetando negativamente a vida de muitos profissionais. Essas formas de discriminação podem resultar em danos morais significativos e, em certos casos, levar à rescisão indireta do contrato de
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Tribunal de Justiça de São Paulo Mantém Decisão de Indenização a Hóspede que Teve Mala Roubada em Hotel
Introdução A segurança dos hóspedes em estabelecimentos hoteleiros é uma questão de extrema relevância no Direito do Consumidor. Recentemente, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, determinando que uma rede de hotéis indenize um hóspede que teve