Categoria: Direito do Trabalho
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Justiça Autoriza Rescisão Indireta de Trabalhadora que Atuou em Atividade Insalubre Durante Gestação e Não Recebeu Adicional
Introdução A proteção à gestante no ambiente de trabalho é um direito fundamental assegurado pela legislação brasileira. No entanto, casos de descumprimento dessas normas ainda são recorrentes, como evidenciado na recente decisão da Justiça do Trabalho que autorizou a rescisão indireta do contrato de uma trabalhadora exposta a condições insalubres durante a gestação sem o Read more
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Falta de Verossimilhança em Jornada Alegada por Trabalhador Não Impede Reconhecimento de Horas Extras
Introdução No âmbito do Direito do Trabalho, a jornada de trabalho é um dos temas mais debatidos, especialmente quando se trata do reconhecimento de horas extras. Recentemente, decisões judiciais têm demonstrado que, mesmo diante de alegações de jornadas aparentemente inverossímeis, o reconhecimento de horas extras pode ser mantido, desde que haja elementos probatórios que sustentem Read more
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O Tribunal Superior do Trabalho e o Tema 19: Entenda a Nova Tese sobre Acordo de Compensação de Jornada
O mundo do Direito do Trabalho no Brasil foi impactado recentemente por uma decisão unânime do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento do Tema 19 de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR). O acórdão, publicado em 22 de abril de 2025, trouxe uma tese jurídica de aplicação obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, esclarecendo Read more