Categoria: Tema Repetitivo

Introdução A questão da coisa julgada e sua eficácia preclusiva tem gerado grandes debates no âmbito jurídico, especialmente quando envolve relações contratuais bancárias. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento sobre a impossibilidade de ajuizamento de nova ação para pleitear juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior. Read more