Tag: Contribuição previdenciária acordo judicial
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É DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM CASO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO

Introdução Você sabia que, mesmo em acordo homologado em juízo sem vínculo empregatício, ainda é obrigatório o recolhimento INSS sem vínculo empregatício? A contribuição previdenciária em acordo trabalhista garante que tanto tomador quanto prestador de serviços cumpram as exigências legais e evitem multa por falta de recolhimento INSS. Neste artigo, vamos explicar como funciona a Read more