Tag: Lei Estadual 18.156/2025
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Lei Estadual Nº 18.156: Regulação do Transporte por Motocicletas nos Municípios Paulistas

Introdução Você já usou uma moto por app para fugir do trânsito? Com certeza, você não está sozinho! O transporte individual remunerado por motocicletas virou febre nas grandes cidades — rápido, prático e mais barato. Mas até pouco tempo, esse serviço funcionava em uma espécie de “limbo legal”. Para resolver essa situação, foi sancionada a Read more