Tag: Lei nº 13.281/2016

Código de Trânsito Brasileiro TEMA 1079 STF: Constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool (RE 1.224.374-RS). TESE FIRMADA: Não viola a Constituição… Read more