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Direito ao Transporte Público Gratuito para Pessoa com Deficiência: Decisão do TJSP Reafirma Garantias Constitucionais

Introdução ao Caso Julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo Quando falamos em direitos sociais, muita gente pensa em algo abstrato, distante, quase teórico. Mas basta um caso concreto para lembrar que esses direitos têm nome, idade, história e, principalmente, impacto direto na vida das pessoas. Foi exatamente isso que a 6ª Câmara de Read more