Categoria: Direito Penal
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Sigilo Médico e Provas Ilícitas em Casos de Aborto: A Decisão do STJ que Reforçou os Limites da Investigação Penal
O que motivou o julgamento do STJ O caso analisado pela Sexta Turma O julgamento realizado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reacendeu um dos debates mais delicados do Direito brasileiro: os limites da atuação estatal diante do sigilo médico em casos relacionados ao aborto. O caso teve origem após uma mulher ser… Read more
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TRÁFICO DE DROGAS – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA
Introdução Já imaginou ser acusado de um crime e, mesmo com a polícia entrando na sua casa, a justiça decidir que a prova não vale porque houve invasão de domicílio? Parece história de filme, né? Mas foi exatamente isso que aconteceu em um caso recente julgado em Taubaté, São Paulo. Essa situação levanta uma discussão… Read more
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Projeto de Lei 6020/23: Fortalecendo a Proteção às Mulheres na Lei Maria da Penha
1. Introdução A violência contra a mulher é uma problemática persistente no Brasil, exigindo constantes aprimoramentos legislativos para garantir a segurança e o bem-estar das vítimas. Nesse contexto, a Câmara dos Deputados está prestes a votar o Projeto de Lei 6020/23, que propõe alterações significativas na Lei Maria da Penha. Este artigo explora detalhadamente o… Read more