Tag: Lei 15.402 de 2026

Resumo rápido: Descubra de forma simples como a Lei nº 15.402/2026 altera as regras de progressão de regime na prisão, a remição de pena na prisão domiciliar e a punição em manifestações ou crimes cometidos em multidão. Sabe aquele “juridiquês” que ninguém entende? Vamos deixar ele de lado. Toda vez que uma lei nova é… Read more