Tag: Projeto de Lei 3085/2026
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Projeto de Lei 3.085/2026: o filtro de relevância no STJ representa um avanço institucional ou um golpe no acesso à Justiça?
Resumo: Projeto de Lei nº 3.085/2026. Regulamentação do critério de relevância para a admissão do Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Alterações no sistema recursal brasileiro decorrentes da Emenda Constitucional nº 125/2022. Análise dos requisitos de relevância jurídica, econômica, política e social para o conhecimento dos recursos. Impactos sobre o acesso à Justiça,… Read more