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Sigilo Médico e Provas Ilícitas em Casos de Aborto: A Decisão do STJ que Reforçou os Limites da Investigação Penal
O que motivou o julgamento do STJ O caso analisado pela Sexta Turma O julgamento realizado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reacendeu um dos debates mais delicados do Direito brasileiro: os limites da atuação estatal diante do sigilo médico em casos relacionados ao aborto. O caso teve origem após uma mulher ser… Read more