Tag: violência doméstica LGBTQIA+
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STJ Decide que Lei Maria da Penha se Aplica em Relação Homoafetiva Feminina: Entenda o Acórdão que Pode Mudar a Jurisprudência Brasileira
O Superior Tribunal de Justiça consolidou um entendimento histórico ao reconhecer que a qualificadora da lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino também se aplica em relações homoafetivas entre mulheres. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Especial nº 2.236.141/SC, relatado pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz, e representa… Read more