Categoria: Direito de Família
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TJSP Permite Retificação de Registro Civil por Abandono Afetivo, mas Nega Desconstituição de Filiação
Introdução O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recentemente proferiu uma decisão relevante envolvendo retificação de registro civil e abandono afetivo. A decisão destacou os limites legais para a desconstituição de filiação, mas reconheceu o direito de uma mulher em retirar o sobrenome do pai de sua certidão de nascimento devido ao abandono afetivo… Read more
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Retificação de Registro de Filiação: STJ Decide que Exame de DNA Negativo Não Anula Paternidade Socioafetiva
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente que a retificação do registro de filiação após um exame de DNA negativo só é possível se não houver um vínculo socioafetivo consolidado entre a criança e o pai registral. Essa decisão reforça a importância da paternidade socioafetiva no Direito Brasileiro, priorizando o melhor interesse da criança. Entendendo o Caso O caso analisado pelo STJ… Read more
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Imóvel de Espólio Não Perde Proteção como Bem de Família e Não Pode Ser Penhorado por Dívidas do Falecido
Entenda como a proteção do bem de família se mantém mesmo após a morte do proprietário e como isso afeta dívidas deixadas pelo falecido. O Que é Bem de Família? O bem de família é um imóvel residencial protegido por lei que não pode ser penhorado para pagar dívidas do proprietário, exceto em casos específicos, como dívidas… Read more