Categoria: Direito Civil
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Publicação de imagem sem autorização, Súmula 403 do STJ e os Danos Morais In Re Ipsa: Quando o Dano é Presumido pela Própria Violação do Direito
O que diz a Súmula 403 do STJ? A Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.” Em outras palavras, quando a imagem de alguém é utilizada sem autorização para gerar lucro, promover produtos, serviços… Read more
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Lei nº 15.040/2024 quase Dois Anos Depois: Como a Nova Lei de Seguros Transformou o Mercado Brasileiro em 2026
O cenário do mercado securitário antes da nova lei Antes da entrada em vigor da Lei nº 15.040/2024, o mercado de seguros brasileiro vivia uma realidade marcada por insegurança jurídica, excesso de judicialização e inúmeras divergências interpretativas. As regras relacionadas aos contratos de seguro estavam espalhadas principalmente entre o Código Civil de 2002 e o… Read more
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Alienação Particular no Processo Civil: Entenda o Art. 882 do CPC, o Provimento CG 17/2016 e as NSCGJ (Arts. 237 a 245)
O que é Alienação Particular? Conceito Jurídico e Finalidade A alienação particular é uma das formas de expropriação de bens no processo de execução, prevista no Código de Processo Civil brasileiro. Em termos simples, trata-se da possibilidade de vender um bem penhorado diretamente a um interessado, sem a necessidade de realização de leilão judicial. Isso… Read more
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Vizinho Pode Filmar Para Provar Barulho? Entenda a Decisão do TJSP e Seus Impactos Jurídicos
🏛️ Contexto do Caso e Direito de Vizinhança Vizinho barulhento: o que fazer na prática Se você já se perguntou “vizinho barulhento, o que fazer?”, saiba que essa dúvida é muito mais comum do que parece. Em grandes cidades, especialmente em centros urbanos como São Paulo, o direito de vizinhança é constantemente colocado à prova.… Read more
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Honorários advocatícios na execução de cotas condominiais: entenda por que o STJ proíbe a inclusão no cálculo da dívida
É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários advocatícios convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas Introdução A inadimplência condominial é uma das principais causas de litígios em condomínios residenciais e comerciais. Quando um condômino deixa de pagar suas cotas mensais, o condomínio tem… Read more
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Responsabilidade objetiva da clínica e subjetiva do médico na prestação de serviços defeituosos e informações insuficientes ao paciente
Introdução Quando um paciente procura atendimento médico, espera receber não apenas tratamento adequado, mas também informações claras e completas sobre seu estado de saúde. Entretanto, falhas nesse processo podem gerar consequências jurídicas importantes, especialmente quando envolvem a responsabilidade objetiva da clínica e a responsabilidade subjetiva do médico. Neste artigo, vamos analisar em profundidade a tese… Read more
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TJSP Permite Retificação de Registro Civil por Abandono Afetivo, mas Nega Desconstituição de Filiação
Introdução O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recentemente proferiu uma decisão relevante envolvendo retificação de registro civil e abandono afetivo. A decisão destacou os limites legais para a desconstituição de filiação, mas reconheceu o direito de uma mulher em retirar o sobrenome do pai de sua certidão de nascimento devido ao abandono afetivo… Read more