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Publicação de imagem sem autorização, Súmula 403 do STJ e os Danos Morais In Re Ipsa: Quando o Dano é Presumido pela Própria Violação do Direito
O que diz a Súmula 403 do STJ? A Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.” Em outras palavras, quando a imagem de alguém é utilizada sem autorização para gerar lucro, promover produtos, serviços… Read more