Tag: responsabilidade civil
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Publicação de imagem sem autorização, Súmula 403 do STJ e os Danos Morais In Re Ipsa: Quando o Dano é Presumido pela Própria Violação do Direito
O que diz a Súmula 403 do STJ? A Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.” Em outras palavras, quando a imagem de alguém é utilizada sem autorização para gerar lucro, promover produtos, serviços… Read more
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Fraude Sentimental e Responsabilidade Civil: Entenda as Consequências Jurídicas do Estelionato Afetivo
A simulação de um relacionamento amoroso com o único objetivo de obter vantagens financeiras não é apenas uma traição emocional — é um ato ilícito, com consequências jurídicas reais. O Código Civil Brasileiro é claro ao proteger a vítima nesses casos, assegurando o direito à reparação integral dos danos sofridos. Read more
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Mensagens de Cunho Racista Vazadas: Entenda Por Que Não Geram Dever de Indenizar Segundo o TJSP
Introdução Em um mundo cada vez mais conectado, a privacidade das comunicações pessoais tornou-se um tema central nas discussões jurídicas. Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão que chamou a atenção: mensagens racistas vazadas não geram, por si só, o dever de indenizar. Este artigo explora os fundamentos dessa decisão,… Read more