Categoria: Direito Civil
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Honorários advocatícios na execução de cotas condominiais: entenda por que o STJ proíbe a inclusão no cálculo da dívida
É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários advocatícios convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas Introdução A inadimplência condominial é uma das principais causas de litígios em condomínios residenciais e comerciais. Quando um condômino deixa de pagar suas cotas mensais, o condomínio tem Read more
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Responsabilidade objetiva da clínica e subjetiva do médico na prestação de serviços defeituosos e informações insuficientes ao paciente
Introdução Quando um paciente procura atendimento médico, espera receber não apenas tratamento adequado, mas também informações claras e completas sobre seu estado de saúde. Entretanto, falhas nesse processo podem gerar consequências jurídicas importantes, especialmente quando envolvem a responsabilidade objetiva da clínica e a responsabilidade subjetiva do médico. Neste artigo, vamos analisar em profundidade a tese Read more
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TJSP Permite Retificação de Registro Civil por Abandono Afetivo, mas Nega Desconstituição de Filiação
Introdução O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recentemente proferiu uma decisão relevante envolvendo retificação de registro civil e abandono afetivo. A decisão destacou os limites legais para a desconstituição de filiação, mas reconheceu o direito de uma mulher em retirar o sobrenome do pai de sua certidão de nascimento devido ao abandono afetivo Read more