Autor: André Lopes Costa
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Direito ao Transporte Público Gratuito para Pessoa com Deficiência: Decisão do TJSP Reafirma Garantias Constitucionais
Introdução ao Caso Julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo Quando falamos em direitos sociais, muita gente pensa em algo abstrato, distante, quase teórico. Mas basta um caso concreto para lembrar que esses direitos têm nome, idade, história e, principalmente, impacto direto na vida das pessoas. Foi exatamente isso que a 6ª Câmara de Read more
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A Falta de Outorga Uxória e a Anulabilidade do Ato Jurídico no STJ
Introdução ao tema e sua relevância prática Quando se fala em negócios jurídicos envolvendo imóveis de um casal, um detalhe aparentemente burocrático pode decidir o destino de todo o negócio: a outorga uxória. Parece coisa de manual jurídico antigo, mas, na prática, ela continua sendo protagonista de disputas judiciais relevantes. A recente decisão da Terceira Read more
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Governança Corporativa: Da Implantação ao crescimento sustentável e competitivo Empresarial
A implantação da governança corporativa é um dos pilares mais estratégicos para o crescimento sustentável e competitivo de uma empresa. Mais do que um conjunto de normas e práticas administrativas, trata-se de um modelo de gestão que fortalece a transparência, a responsabilidade corporativa, e a eficiência operacional, gerando resultados concretos tanto em termos de economia Read more
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Honorários advocatícios na execução de cotas condominiais: entenda por que o STJ proíbe a inclusão no cálculo da dívida
É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários advocatícios convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas Introdução A inadimplência condominial é uma das principais causas de litígios em condomínios residenciais e comerciais. Quando um condômino deixa de pagar suas cotas mensais, o condomínio tem Read more
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A Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada e a Impossibilidade de Nova Ação para Pleitear Juros Remuneratórios sobre Tarifas Bancárias Declaradas Ilegais
Introdução A questão da coisa julgada e sua eficácia preclusiva tem gerado grandes debates no âmbito jurídico, especialmente quando envolve relações contratuais bancárias. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento sobre a impossibilidade de ajuizamento de nova ação para pleitear juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior. Read more
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Inventário e Partilha: Como Transformar um Momento de Dor em um Caminho de Justiça e Equilíbrio
Introdução: Quando a perda traz desafios jurídicos Perder alguém que amamos é como sentir o chão abrir sob os nossos pés. Em meio ao luto, a vida insiste em exigir força: documentos, prazos, decisões que parecem frias diante da dor. O inventário é uma dessas exigências inadiáveis. Ele transforma a saudade em números, assinaturas e Read more
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Madrasta Deve Pagar Aluguel a Enteados: Entenda a Decisão da 8ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP
Introdução Quando a vida em família envolve casamentos, separações e novos relacionamentos, o patrimônio pode virar um verdadeiro quebra-cabeça. Foi exatamente isso que aconteceu no recente julgamento da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A decisão determinou que uma madrasta pague aluguel aos enteados para permanecer em um Read more
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É DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM CASO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO
Introdução Você sabia que, mesmo em acordo homologado em juízo sem vínculo empregatício, ainda é obrigatório o recolhimento INSS sem vínculo empregatício? A contribuição previdenciária em acordo trabalhista garante que tanto tomador quanto prestador de serviços cumpram as exigências legais e evitem multa por falta de recolhimento INSS. Neste artigo, vamos explicar como funciona a Read more
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Responsabilidade objetiva da clínica e subjetiva do médico na prestação de serviços defeituosos e informações insuficientes ao paciente
Introdução Quando um paciente procura atendimento médico, espera receber não apenas tratamento adequado, mas também informações claras e completas sobre seu estado de saúde. Entretanto, falhas nesse processo podem gerar consequências jurídicas importantes, especialmente quando envolvem a responsabilidade objetiva da clínica e a responsabilidade subjetiva do médico. Neste artigo, vamos analisar em profundidade a tese Read more
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A 24ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP mantém condenação de companhia aérea por falha na proteção de passageiras
Introdução Você já imaginou comprar uma passagem aérea, embarcar tranquilamente e, de repente, se tornar vítima de agressão verbal e física em avião? Foi exatamente o que aconteceu com duas passageiras em um voo nacional, culminando em uma decisão emblemática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Esse julgamento é mais um exemplo de Read more