Autor: André Lopes Costa
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Lei Estadual Nº 18.156: Regulação do Transporte por Motocicletas nos Municípios Paulistas
Introdução Você já usou uma moto por app para fugir do trânsito? Com certeza, você não está sozinho! O transporte individual remunerado por motocicletas virou febre nas grandes cidades — rápido, prático e mais barato. Mas até pouco tempo, esse serviço funcionava em uma espécie de “limbo legal”. Para resolver essa situação, foi sancionada a Read more
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Emissora é Condenada por Exposição Indevida de Crianças: Análise Jurídica e Impactos
A liberdade de imprensa é um pilar da democracia. Mas, quando ela ultrapassa os limites do respeito à dignidade humana, especialmente de crianças, a Justiça entra em cena. É exatamente isso que aconteceu com uma emissora de televisão condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por violar direitos fundamentais de dois menores. Read more
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Conheça os principais motivos que justificam a rescisão indireta
Introdução Você já ouviu falar em rescisão indireta? Esse é um dos temas mais sensíveis do Direito do Trabalho. Quando o empregado é colocado em uma situação insustentável por condutas graves do empregador, a lei garante a possibilidade de romper o contrato de trabalho — como se fosse uma “demissão por justa causa” contra o Read more
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Saiba Mais sobre as condutas que podem levar um trabalhador a ser demitido por justa causa
Introdução Você sabe quais são as atitudes que levam à demissão por justa causa segundo a CLT? Entender o que configura falta grave no trabalho é fundamental para trabalhadores e empregadores. Neste artigo, vamos responder de forma simples e clara seis perguntas frequentes sobre condutas que geram justa causa, com base no artigo 482 da Read more
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STJ Decide: Honorários Advocatícios São Cabíveis Quando Indeferida a Desconsideração da Personalidade Jurídica
Entenda a Decisão do STJ A recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou a forma como os operadores do Direito devem entender o cabimento de honorários advocatícios em determinadas situações processuais. Mais especificamente, o tribunal firmou entendimento de que, mesmo quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é negado, Read more
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Retificação de Registro de Filiação: STJ Decide que Exame de DNA Negativo Não Anula Paternidade Socioafetiva
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente que a retificação do registro de filiação após um exame de DNA negativo só é possível se não houver um vínculo socioafetivo consolidado entre a criança e o pai registral. Essa decisão reforça a importância da paternidade socioafetiva no Direito Brasileiro, priorizando o melhor interesse da criança. Entendendo o Caso O caso analisado pelo STJ Read more
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Imóvel de Espólio Não Perde Proteção como Bem de Família e Não Pode Ser Penhorado por Dívidas do Falecido
Entenda como a proteção do bem de família se mantém mesmo após a morte do proprietário e como isso afeta dívidas deixadas pelo falecido. O Que é Bem de Família? O bem de família é um imóvel residencial protegido por lei que não pode ser penhorado para pagar dívidas do proprietário, exceto em casos específicos, como dívidas Read more
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Fraude Sentimental e Responsabilidade Civil: Entenda as Consequências Jurídicas do Estelionato Afetivo
A simulação de um relacionamento amoroso com o único objetivo de obter vantagens financeiras não é apenas uma traição emocional — é um ato ilícito, com consequências jurídicas reais. O Código Civil Brasileiro é claro ao proteger a vítima nesses casos, assegurando o direito à reparação integral dos danos sofridos. Read more
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Câmara dos Deputados está para Votar Proposta que Atualiza a Consolidação das Leis do Trabalho
Introdução A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um marco fundamental na legislação brasileira, regulamentando as relações laborais desde 1943. Com o passar dos anos, diversas mudanças sociais, econômicas e tecnológicas tornaram necessária a atualização da CLT para refletir a realidade contemporânea do mercado de trabalho. Histórico da CLT A CLT foi instituída durante Read more
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Demissão Após Licença Médica é Discriminatória? Veja o Que Diz a Justiça do Trabalho
Introdução No Brasil, a legislação trabalhista visa proteger os direitos do trabalhador, especialmente em situações de vulnerabilidade, como durante ou após uma licença médica. Recentemente, um caso julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) trouxe à tona a importância dessas proteções. Uma professora foi demitida no primeiro dia útil após retornar de Read more