Autor: André Lopes Costa
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Fraude com Biometria Facial: Justiça mantém condenação de banco
Introdução ao caso A Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um banco que permitiu a contratação de empréstimos fraudulentos por meio de biometria facial. A decisão, proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I, manteve integralmente a sentença da 4ª Vara Cível de Mauá, garantindo indenização por danos morais Read more
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TJSP Permite Retificação de Registro Civil por Abandono Afetivo, mas Nega Desconstituição de Filiação
Introdução O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recentemente proferiu uma decisão relevante envolvendo retificação de registro civil e abandono afetivo. A decisão destacou os limites legais para a desconstituição de filiação, mas reconheceu o direito de uma mulher em retirar o sobrenome do pai de sua certidão de nascimento devido ao abandono afetivo Read more
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TJSP nega devolução da taxa de franquia após desistência do franqueado: entenda a decisão
Introdução A recente decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre a devolução da taxa de franquia reacendeu debates importantes no setor. O caso analisou a desistência de franquia por parte de um franqueado que rescindiu o contrato e buscou o reembolso do valor pago. 1. Read more
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TJSP nega indenização a morador por proibição de uso da piscina por seus convidados
A recente decisão da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reacendeu o debate sobre os limites da responsabilização civil por constrangimentos vivenciados em condomínios residenciais. O caso, que envolveu um morador e seus parentes impedidos de acessar as áreas comuns de um edifício, foi julgado de forma unânime Read more
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Desconsideração da Personalidade Jurídica Atinge Empresa de Estrutura Societária: O Que Isso Significa e Quais os Impactos?
Introdução Você já ouviu falar de empresas sendo responsabilizadas por dívidas de outras do mesmo grupo? Foi exatamente isso que aconteceu em um recente caso julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). A Justiça decidiu desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa e atingir outra que fazia parte da sua estrutura societária. Read more
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Companhia aérea é condenada por remanejar assentos sem consentimento: decisão reforça responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviço
Uma companhia aérea foi condenada pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Mogi Mirim a indenizar quatro passageiros que tiveram seus assentos remanejados de forma unilateral, sem justificativa plausível ou alternativas razoáveis. A sentença determinou o pagamento de R$ 5 mil a cada autor, totalizando R$ 20 mil a título de indenização por Read more
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Lei Estadual Nº 18.156: Regulação do Transporte por Motocicletas nos Municípios Paulistas
Introdução Você já usou uma moto por app para fugir do trânsito? Com certeza, você não está sozinho! O transporte individual remunerado por motocicletas virou febre nas grandes cidades — rápido, prático e mais barato. Mas até pouco tempo, esse serviço funcionava em uma espécie de “limbo legal”. Para resolver essa situação, foi sancionada a Read more
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Emissora é Condenada por Exposição Indevida de Crianças: Análise Jurídica e Impactos
A liberdade de imprensa é um pilar da democracia. Mas, quando ela ultrapassa os limites do respeito à dignidade humana, especialmente de crianças, a Justiça entra em cena. É exatamente isso que aconteceu com uma emissora de televisão condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por violar direitos fundamentais de dois menores. Read more
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Conheça os principais motivos que justificam a rescisão indireta
Introdução Você já ouviu falar em rescisão indireta? Esse é um dos temas mais sensíveis do Direito do Trabalho. Quando o empregado é colocado em uma situação insustentável por condutas graves do empregador, a lei garante a possibilidade de romper o contrato de trabalho — como se fosse uma “demissão por justa causa” contra o Read more
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Saiba Mais sobre as condutas que podem levar um trabalhador a ser demitido por justa causa
Introdução Você sabe quais são as atitudes que levam à demissão por justa causa segundo a CLT? Entender o que configura falta grave no trabalho é fundamental para trabalhadores e empregadores. Neste artigo, vamos responder de forma simples e clara seis perguntas frequentes sobre condutas que geram justa causa, com base no artigo 482 da Read more