Autor: André Lopes Costa
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STJ Decide: Honorários Advocatícios São Cabíveis Quando Indeferida a Desconsideração da Personalidade Jurídica
Entenda a Decisão do STJ A recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou a forma como os operadores do Direito devem entender o cabimento de honorários advocatícios em determinadas situações processuais. Mais especificamente, o tribunal firmou entendimento de que, mesmo quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é negado, Read more
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Retificação de Registro de Filiação: STJ Decide que Exame de DNA Negativo Não Anula Paternidade Socioafetiva
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente que a retificação do registro de filiação após um exame de DNA negativo só é possível se não houver um vínculo socioafetivo consolidado entre a criança e o pai registral. Essa decisão reforça a importância da paternidade socioafetiva no Direito Brasileiro, priorizando o melhor interesse da criança. Entendendo o Caso O caso analisado pelo STJ Read more
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Imóvel de Espólio Não Perde Proteção como Bem de Família e Não Pode Ser Penhorado por Dívidas do Falecido
Entenda como a proteção do bem de família se mantém mesmo após a morte do proprietário e como isso afeta dívidas deixadas pelo falecido. O Que é Bem de Família? O bem de família é um imóvel residencial protegido por lei que não pode ser penhorado para pagar dívidas do proprietário, exceto em casos específicos, como dívidas Read more
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Fraude Sentimental e Responsabilidade Civil: Entenda as Consequências Jurídicas do Estelionato Afetivo
A simulação de um relacionamento amoroso com o único objetivo de obter vantagens financeiras não é apenas uma traição emocional — é um ato ilícito, com consequências jurídicas reais. O Código Civil Brasileiro é claro ao proteger a vítima nesses casos, assegurando o direito à reparação integral dos danos sofridos. Read more
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Câmara dos Deputados está para Votar Proposta que Atualiza a Consolidação das Leis do Trabalho
Introdução A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um marco fundamental na legislação brasileira, regulamentando as relações laborais desde 1943. Com o passar dos anos, diversas mudanças sociais, econômicas e tecnológicas tornaram necessária a atualização da CLT para refletir a realidade contemporânea do mercado de trabalho. Histórico da CLT A CLT foi instituída durante Read more
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Demissão Após Licença Médica é Discriminatória? Veja o Que Diz a Justiça do Trabalho
Introdução No Brasil, a legislação trabalhista visa proteger os direitos do trabalhador, especialmente em situações de vulnerabilidade, como durante ou após uma licença médica. Recentemente, um caso julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) trouxe à tona a importância dessas proteções. Uma professora foi demitida no primeiro dia útil após retornar de Read more
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Determinação Judicial de Bloqueio de Valores em Instituição Financeira: Análise do Caso TJSP
Descubra como o TJSP utilizou o Sisbajud para bloquear R$ 351 mil de uma instituição financeira que descumpriu ordem judicial. Veja as consequências legais, o papel do Banco Central e como funciona o bloqueio de valores por decisão judicial. Read more
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Empresas de Jogos de Azar e Vínculo Empregatício no Brasil: Por Que a Justiça Negou o Reconhecimento de Relação de Trabalho
A legalidade dos jogos de azar no Brasil é uma questão polêmica e de longa data. Embora o setor movimente bilhões de reais e gere um número significativo de empregos informais, sua ambiguidade legal cria um cenário nebuloso para a garantia de direitos trabalhistas em atividades ilegais. Um exemplo recente dessa complexidade surgiu em um Read more
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É Possível Usucapião de Veículo? Caso Real Julgado pelo TJSP Explica
TJSP reconhece usucapião extraordinária de veículo doado por falecido. Entenda os requisitos e como garantir a posse legal de bens móveis. Read more
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TJSP Determina Fornecimento de Canabidiol a Criança com Autismo: Entenda a Decisão e Seus Impactos
Introdução Em uma decisão marcante, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou o fornecimento de canabidiol (CBD) a uma criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). A medida reflete o crescente reconhecimento do uso terapêutico do CBD no tratamento de condições neurológicas e psiquiátricas. Este artigo explora os detalhes da decisão, os Read more